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180909 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, analise as seguintes assertivas:

I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.

III – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

IV – É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

V – Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

De acordo com a Constituição da República:

 

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