Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, analise as seguintes assertivas:
I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.
III – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
IV – É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
V – Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
De acordo com a Constituição da República: