Em conformidade com a Lei nº 624/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito ao provimento do cargo, funções de administração e funções operacionais, analisar os itens abaixo:

I - Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada exclusivamente durante o estágio probatório.

II - O servidor público, detentor de cargo, não aprovado em estágio probatório será removido por ato público e publicado no diário oficial do Município.

III - A homologação da condição de estável se dará nos três últimos meses do estágio probatório, quando o servidor deverá ter o aproveitamento de no mínimo 70% nas médias de avaliações durante o estágio.

Está(ão) CORRETO(S):