Questão 3273357

3273357 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:

a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;

o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;

o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;

o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;

a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.

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