autorização de uso é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou por outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

agente político é aquele que esteja atuando em qualquer escalão, investido em cargo, função ou comissão, sem mandato, para o exercício de atribuições constitucionais.

permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.