Questão 1317702

1317702 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Conforme a Constituição Federal, é de competência dos governos estaduais arrecadar certos impostos definidos pela Carta Magna. Constituem impostos de competência dos governos estaduais:

Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS); Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

ICMS, Imposto Territorial Rural e Imposto adicional ao Imposto de Renda.

ICMS, Imposto de Transmissão Inter Vivos, contribuição de melhorias.

Imposto Territorial Rural, Imposto de Exportação, Imposto de Importação.

IPVA, Imposto Territorial Rural e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

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