os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo todos representantes da sociedade civil organizada, com prioridade às entidades afins à área jurídica e empresarial.

O secretário Municipal de Fazenda, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o de desempate

os conselheiros do Conselho de Contribuintes têm competências de julgar exclusivamente em segunda instância e decidir sobre os recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância.

os conselheiros do Conselho do Contribuintes são nomeados mediante eleição dentre os membros da Câmara dos Vereadores.