Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.682/2004, analisar a sentença abaixo:
Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município de Jóia, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental (1ª parte). Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo Departamento de Licenciamento, para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (2ª parte).
A sentença está:
