O crime de extorsão indireta, assim como as demais modalidades de extorsão, não admite a propositura de acordo de não persecução penal.

O crime de furto, mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, não admite a propositura de acordo de não persecução penal.

O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, para se caracterizar, independe de prejuízo.

O furto privilegiado, em que o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, é punido apenas com multa.

O crime de fraude à execução é processável por ação penal pública condicionada à representação.