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Respondida
630043
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Tratados e Convenções Internacionais
Com relação aos tratados
internacionais bilaterais
firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.
A
Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.
B
Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.
C
Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.
D
Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.
E
Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.
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