Magna Concursos
3564007 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO
Provas:
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.


O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
 

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