Questão 2397650

2397650 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)

Sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa correta:

Aos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 não pode ser aplicada a pena privativa de liberdade.

A transação penal, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/98, há de ser precedida da composição do dano ambiental, salvo quando for comprovada sua impossibilidade.

Lavrado o auto de infração ambiental e apreendida madeira ilegal, esta será avaliada e guardada em depósito até decisão final do processso administrativo ou judicial.

A suspensão condicional do processo na Lei de Crimes Ambientais se dá nos exatos termos da Lei nº 9.099/95.

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