Os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse coletivo deverão ser adquiridos por meio de desapropriação.

Os bens considerados obsoletos ou excedentes deverão, obrigatoriamente, ser vendidos por meio de leilão ou concorrência.

O direito real de uso será utilizado preferencialmente a venda ou a doação de bens imóveis da municipalidade.

A utilização de bens públicos por terceiros dependera sempre de licitação.

Quando houver interesse público, o Município poderá, gratuitamente, com suas máquinas, executar serviços particulares.