A centralização decisória das Forças Armadas no planejamento de segurança é critério estruturante da PNSPDS, sendo conferida autonomia funcional a tais corporações.

A promoção da equidade no acesso à justiça e segurança, com atenção às diversidades socioculturais e regionais, é diretriz expressa da política nacional.

A repressão criminal deve orientar-se exclusivamente por metas quantitativas de prisões e encarceramentos, como estratégia eficaz de pacificação urbana.

A PNSPDS exclui conselhos municipais e estaduais da formulação estratégica, priorizando comandos verticais com base em efetivos e resultados.

A centralidade normativa da política é atribuída ao CNJ, responsável por planejar e executar as diretrizes nacionais de segurança pública.