é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação do direito à vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, dignidade, liberdade e convivência.

acriança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, exceto quando for aplicado como forma de correção da indisciplina grave

acriança e o adolescente têm o direito de contestar os critérios avaliativos da escola, mas o direito de organização e participação em entidades estudantis é exclusivo aos adolescentes

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência de todo o processo pedagógico, desde que participem ativamente da definição das propostas educacionais.