É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

É vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços relativos às outras esferas governamentais e templos de qualquer culto.

É vedado ao Município a utilização do tributo com efeito de confisco.

É vedado ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas é licito a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.