Servidor ocupante, somente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive autarquias e fundações, aplica-se regime geral de previdência social.

Servidor ocupante, somente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneraçãobem como de cargo temporário ou de emprego público, aplica-se tanto o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, como o regime geral de previdência social.

Servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive autarquias e fundações, aplica-se regime de previdência de caráter contributivo e solidário.