órgão ambiental municipal o licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro dos limites do município em que atuam, independentemente de ouvido os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal.

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA o licenciamento de empreendimentos ou atividades relacionadas à extração mineral.

órgão ambiental Estadual ou do Distrito Federal o licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação de preservação permanentes definidas no artigo 2.º da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA o licenciamento ambiental em áreas de preservação permanente localizadas nas florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente relacionadas no artigo 2.º da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965.

órgão ambiental Estadual ou do Distrito Federal o licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente relacionadas no artigo 2.º da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, quando delegados pela União.