Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão instrumentaliza a participação popular em assuntos de interesse municipal. Contextualizando alguns destes instrumentos, analise as proposituras abaixo e escolha a alternativa CORRETA:
I - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Plebiscito, sobre fato específico, decisão política, programa ou obra e mesmo para manifestar-se sobre criação e supressão de distritos;
II - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Referendo, sobre a totalidade ou sobre parte de uma determinada Lei Municipal.
III - A participação popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense apresenta à Câmara Municipal, um determinado Projeto de Lei.
IV - A iniciativa popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense se propõe a emendar a Lei Orgânica do Município.
V - A realização de audiência pública pelas Comissões instituídas na Câmara Municipal é obrigatória quando a discussão versar sobre proposição de iniciativa popular.
A alternativa correta é: