1470098
Ano: 2016
Disciplina: Segurança Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Disciplina: Segurança Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Provas:
Para responder à próxima questão, utilize seus conhecimentos sobre o Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, que institui a concessão do porte de arma de fogo funcional da Guarda Civil Municipal e normatiza procedimentos de cautela, posse, uso do armamento do patrimônio do município de Campo Grande.
Deverá ser suspenso o porte de arma de fogo funcional concedido ao Guarda Municipal que:
1- deixar de comunicar imediatamente ao órgão expedidor do porte, a mudança de domicílio e o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente a Polícia Federal, na forma dos incisos I e II, do art. 25, do Decreto n. 5.123/2004;
2- deixar de renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, a cada dois anos junto a Polícia Federal na forma do § 2º, do art. 16, do Decreto n. 5.123/2004;
3- recusar-se a frequentar curso de qualificação anual na forma do § 3º, do art. 42, do Decreto nº 5.123/2004;
4- licenciar-se para tratar de interesses particulares;
5- afastar-se do exercício do cargo em razão de procedimento disciplinar.
Não é verdadeiro o que se afirma no item
