Questão 2429424

2429424 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Considerando as disposições contidas no Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar:

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a de reclusão, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Configura-se o regime fechado, quando a execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

No regime semiaberto, a execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.

O condenado a regime semiaberto não ficará sujeito a trabalho.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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