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Respondida
1067737
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo
A
submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.
B
somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.
C
não se submete ao princípio da anterioridade.
D
somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.
E
somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
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