Questão 939366

939366 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Engenheiro Civil
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Paraná - PRCuritiba-PR

Atendidas as disposições da Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo IV, Seção V, que trata da isenção de projetos ou licenças, poderão ser executadas, independentemente do pedido de licença, as obras de:

edificações de pequeno porte com menos de 50 m2, desde que não haja banheiro sendo construído.

reparo parcial de passeio, desde que este não seja superior a 50% da área ou volume total e que utilize o mesmo revestimento existente.

calçadas para parques públicos, desde que a área de construção não ultrapasse 200 m2 e que seja localizada em trecho descoberto.

edificações comunitárias, em geral localizadas em parques e praças, desde que tenham média de frequência igual ou inferior a 500 pessoas por dia.

obras destinadas como estímulo ao uso de bicicletas como modal de transporte na cidade.

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