ART. 217 – O responsável pelo estabelecimento destinado a divertimento público, fica obrigado a pagar as taxas pré-estabelecidas pelo Poder Público.

ART. 204 – É proibida a formação de pastagem na zona urbana do Município.

ART. 205 – A ninguém é lícito maltratar os animais ou praticar contra eles atos de crueldade.

ART. 219 – Os circos serão instalados em locais previamente determinados pelo Poder Público Municipal.

ART. 248 – O transporte urbano de passageiro será explorado no Município, por empresas privadas pelo sistema de permissão.