O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso.

É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.

Em se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior.