Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

O incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O direito de exigir a reparação se transmite com a herança, mas não a obrigação de prestá-Ia.