A União, os Estados e os Municípios, mas não o Distrito Federal, poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo agente tributante e independe do custo da obra e dos fatores individuais de valorização.

Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá arar com o pagamento imediato dos valores a ele atribuídos, sendo dispensada a notificação do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo, pois se trata de matéria de interesse público.