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Respondida
315365
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Promotor de Justiça
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
O compromisso de ajustamento
A
só tem eficácia se submetido à homologação judicial.
B
referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.
C
pode ser tomado pelos sindicatos.
D
quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.
E
só tem validade se estiver assinado por duas tes- temunhas instrumentárias.
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