Questão 3413659

3413659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Segundo a Lei Federal n° 9.433/97, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO

usos que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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