Normas constitucionais programáticas são aquelas por meio das quais o constituinte regulou direta e imediatamente determinados interesses.

Princípios constitucionais extensíveis são aqueles que limitam, vedam ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente.

Princípios constitucionais sensíveis são aqueles elencados no art. 34, inciso VII, alíneas a-e, da CF/88.

Quanto ao preâmbulo, prevalece a tese da relevância jurídica.

Não é exemplo de norma constitucional programática aquela que prevê a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” (art. 7º, XX, CF/88).