Magna Concursos
2713463 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

No concernente à interpretação e aplicação da lei penal, julgue o item abaixo.

É vedada a aplicação analógica em normas penais incriminadoras. Nas normas penais não-incriminadoras gerais, admite-se o emprego da analogia in bonam partem.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Ministério Público de Contas

120 Questões