Magna Concursos
796820 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Sobre a Lei Nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), analise as afirmações abaixo sobre registro e certificado de registro de arma de fogo.
1- A Polícia Federal é o órgão de segurança pública responsável pelo registro das armas de fogo.
2- O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
3- Um dos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido é a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826.htm.
São corretas:
 

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