Magna Concursos
3627803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Feira Santana-BA
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Os tributos, em regra, são criados mediante lei ordinária. No entanto, excepcionalmente, a Constituição Federal prevê expressamente a edição de lei complementar para a criação de alguns tributos de competência da União. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tributo que deve ser criado mediante lei complementar.

 

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