Questão 2852550

2852550 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Sucesso-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.

A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta