- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
De acordo com a Constituição Federal, a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica aos tributos abaixo, salvo: