Magna Concursos
1055577 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter provisório, conforme dispõe a Lei n. 13.445/2017.
 
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