No que se refere à legislação penal especial, julgue os itens subseqüentes.
O condenado por crime decorrente de organização criminosa cumprirá a pena em regime integralmente fechado.
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No que se refere à legislação penal especial, julgue os itens subseqüentes.
O condenado por crime decorrente de organização criminosa cumprirá a pena em regime integralmente fechado.
