Questão 531613

531613 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da LC nº 197/89, o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, não tem como fato gerador

a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.

a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

a transmissão de bens ou direitos, tais como herança, diferença de partilha ou doação.

todas as alternativas anteriores não são descrições de fatos geradores.

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