Conforme legislação específica, nenhum
estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, associação ou entidade diversa poderá
funcionar sem a prévia licença do Município, que só será
concedida mediante requerimento dos interessados,
observadas as disposições de Lei e demais normas
legais e regulamentares pertinentes. Para efeito de
fiscalização quanto ao licenciamento, assinale a
alternativa correta:
