A investidura do servidor público ocorrerá com a posse em cargo público.

Nomeação, reversão e readaptação são formas de provimento em cargo público.

A vacância dos cargos decorrerá de ato que implique desinvestidura, a exemplo do que ocorre pela promoção e pela aposentadoria do funcionário público.

O funcionário público do município de Niterói fará jus à reintegração ao seu cargo público original de forma compatível às alterações ocorridas em sua saúde pela incapacidade física ou mental adquirida.