1643663
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
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Para fins da lei 1481/2007, o que entende-se pela divisão interna de uma gleba, para uso e ocupação por diferentes proprietários, mediante a instituição de um regulamento interno?