Questão 1016415

1016415 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Juiz
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

luz das disposições em vigor da Constuições Federal com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é correto afirmar que

sua isenção implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade dos produtos.

não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores.

n„o incide sobre operaÁies que destinem mer- cadorias para o exterior, dependendo a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores de autorização para tanto na legislação estadual.

não incide sobre operações que destinem produtos industrializados para o exterior, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar

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