Embora a utilização potencial do serviço de combate a incêndios seja passível de remuneração por taxa, a exação é inconstitucional porque apenas o Município poderia institui-Ia, já que a competência para a fiscalização de atividades comerciais e industriais cabe a este ente da federação.

A exação é inconstitucional, eis que a segurança pública, incluindo o combate a incêndios, é serviço essencial, pelo que deve ser viabilizada por meio da arrecadação de impostos, não cabendo ao Estado a criação de taxa para tal finalidade.

A taxa é constitucional, porém viola o Código Tributário Nacional na medida em que estabelece cobrança de taxa de polícia para fato gerador típico de taxa de serviço.

A taxa é constitucional e o Estado tem competência para instituí-Ia e cobrá-Ia.