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Respondida
2506064
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Juatuba-MG
Provas:
Fiscal Sanitário (Superior)
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CONAMA
Resolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental
Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades
A
cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.
B
de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
C
localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
D
localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no Art. 2º da Lei nº 4.771/1965 e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais.
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