Está vedada a criação de Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional independentes de quaisquer Conselhos, Ministérios ou entidades representativas da sociedade civil.