Questão 1371817

1371817 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Engenheiro Civil I
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Legislação Estadual e Municipal

O início de funcionamento de qualquer atividade econômica comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços, ou outras de qualquer natureza, mesmo aquelas de caráter temporário, somente se dará de forma legal, no município de Santo André após a emissão do Alvará de Funcionamento. A emissão do referido alvará requer cumprimento de determinadas condições. Acerca do texto, é correto afirmar:

O Alvará de Funcionamento perderá sua validade, independentemente de notificação prévia, nos seguintes casos: vencimento do prazo legal, fixado por lei; descumprimento de prazo para apresentação de documentação prevista na legislação e alteração na área construída, que importe em ineficácia dos documentos relativos à segurança e estabilidade da edificação.

Os clubes esportivos, bingos, danceterias, bares noturnos, hospitais, shopping centers e hipermercados, com lotação ou público presente, em média, maior que 200 pessoas deverão apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido.

As condições de estabilidade, salubridade e segurança da edificação ou instalação para qualquer atividade, sempre que necessário, deverão ser atestadas por intermédio de um relatório de inspeção assinado por um profissional legalmente habilitado, com recolhimento da competente ART. Nos casos de escolas, independentemente do número de alunos por turno.

O Alvará de Funcionamento poderá ter caráter temporário, e seu prazo de validade irá depender das atividades econômicas que serão desenvolvidas. No caso de atividades de risco como postos de venda de gás liquefeito, o prazo máximo do alvará provisório será de 90 dias.

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