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Respondida
741213
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBEG
Orgão:
Pref. Guarapari-ES
Provas:
Procurador Municipal
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar,
A
os princípios gerais de direito tributário.
B
a analogia.
C
os princípios específicos de direito tributário.
D
os princípios gerais de direito público.
E
os costumes.
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