Questão 2790385

2790385 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiatuba-GO

Provas:

Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.

contratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

elaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.

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