Não será permitida a preparação de reboco, ou argamassa, nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio, ou terreno. Neste caso, só poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura do passeio e sem prejuízo para o trânsito de pedestres.

É proibido embaraçar, ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres, ou de veículos na ruas, praças e passeios, inclusive, para efeito de obras públicas.

É permitido, mediante prévia autorização, o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.

Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de jardim e outros, deixando-os cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a limpeza do local dentro de, no máximo, 24 horas, sob pena de multas e apreensão do veículo transportador.