é direito da parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer.

é lícito às partes confiar sua defesa a contador.

dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório no processo judicial.

a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada.

a intimação é feita mediante publicação de editais.