Questão 447165

447165 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da condição, considerada como elemento acidental do negócio jurídico.

Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita.

É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes.

A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.

As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio.

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